Cadastre-se ou ligue - SC: (48) 3203-1212 | RJ: (21) 3436-1065 | SP: (11) 3614-8151 | RS: (51) 3287-7810

Promad

TERMOS E POLÍTICA

CONTRATO PARA USO GRATUITO DE SERVIÇOS Download

1. NOMENCLATURA E CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1. ADERENTE é a pessoa física ou jurídica que realiza seu cadastro para participar do PROMAD para usufruir das ferramentas tecnológicas gratuitas oferecidas pela CONTRATADA.

1.2. A ADERENTE é, para os fins deste contrato, considerada única, independente de existirem mais advogados vinculados à ADERENTE.

1.3. CONTRATADA é a pessoa jurídica de direito privado Grupo API – Arquitetura Processual Inteligente, inscrita no CNPJ sob o no. 08.747.227/0001-07, com matriz em Porto Alegre/RS, na Rua dos Andradas, 1560, 16 andar, Bairro Centro, CEP 90.026-900.

1.4. USUÁRIO é toda pessoa física ou jurídica, representada por um endereço de email válido, que tem acesso mediante senha alfanumérica ao uso dos serviços disponibilizados pela CONTRATADA, podendo existir mais de um usuário por ADERENTE.

1.5. PROMAD é o Programa Nacional de Modernização da Advocacia, uma iniciativa desenvolvida pela CONTRATADA que possui como objetivo institucional a modernização da advocacia brasileira, através da disponibilização gratuita de ferramentas tecnológicas especificas.

2. PROGRAMA NACIONAL DE MODERNIZAÇÃO DA ADVOCACIA – PROMAD®

2.1. Através do PROMAD a ADERENTE poderá testar gratuitamente 02 (dois) dos serviços disponibilizados pela CONTRATADA: o serviço denominado Sistema Jurídico INTEGRA® e o serviço denominado Site para Advogados®.

2.2. Para os Advogados em geral, o uso é gratuito pelo período de 06 (seis) meses contados da data de cadastro da ADERENTE para participar do PROMAD. Para os denominados Jovens Advogados, o prazo de gratuidade pode chegar a até 02 (dois) anos, contados da data de compromisso perante a respectiva seccional da OAB, respeitado o prazo mínimo de 06 (seis) meses de gratuidade do cadastro no PROMAD.

2.3. Os prazos previstos no item 2.2., computados a partir do cadastro no PROMAD, são válidos e únicospara ambos os serviços disponibilizados gratuitamente, ainda que algum não tenha sido ativado no momento do cadastro.

2.4. Jovem Advogado, para os fins de cômputo do prazo de até 03 (três) anos de gratuidade, é uma situação verificada em relação a ADERENTE, sendo necessário que esta seja uma pessoa física, devidamente inscrita na respectiva seccional da OAB como advogado(a), com a comprovação da data de compromisso junto à OAB para que se dê início à contagem do prazo especial de gratuidade.

2.5. A contagem do prazo de gratuidade, bem com o a verificação de qual prazo é aplicável, é uma situação verificada em relação à ADERENTE, independente de existirem outros advogados como USUÁRIOS dos serviços disponibilizados.

2.6. A participação no PROMAD garante à ADERENTE todos os direitos e garantias outorgados aos contratos onerosos, não sendo permitida qualquer distinção de tratamento.

2.7. Durante o período de uso gratuito, não será observada qualquer cláusula deste documento que abranja preço, forma de pagamento, suspensão, interrupção, modalidades de cobrança, estando tais cláusulas ora presentes apenas com o objetivo de informar à ADERENTE sobre o regramento no caso de opção pela contratação de um ou ambos os serviços testados gratuitamente.

2.8. A adesão ao PROMAD implica na concordância com todas as cláusulas e condições previstas no presente instrumento.

2.9. Passado o período de gratuidade e desde que haja o expresso interesse por parte da ADERENTE na contratação onerosa do(s) serviço(s) oferecido(s) gratuitamente, as partes formalizarão CONTRATO, que passará a regular a relação jurídica entre as partes. Se este interesse não for manifestado, a conta será inativada, observando-se, no tocante as informações inseridas no Sistema Jurídico INTEGRA® e no Site para Advogados®, as disposições previstas no capítulo que trata sobre a Vigência e Rescisão.

3. SISTEMA JURÍDICO INTEGRA®

3.1. A adesão ao PROMAD garante à ADERENTE licença de uso do Sistema Jurídico INTEGRA®, bem como o acesso às atualizações e novas versões deste.

3.2. O Sistema Jurídico INTEGRA® é um software de acompanhamento processual e controle de rotinas processuais e administrativas voltado para advogados, escritórios e departamentos jurídicos, que é acessível via internet, através do(s) USUÁRIO(s) devidamente habilitado(s) para acessá-lo.

3.3. O Sistema Jurídico INTEGRA® possui versões visando ao seu constante compromisso de aprimoramento. As novas versões são sempre gratuitas para a ADERENTE. Quando do lançamento de uma nova versão, a ADERENTE poderá optar por permanecer com a versão atual pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, findo o qual a migração para a nova versão será automática, sem qualquer espécie de custo para a ADERENTE.

3.4. Algumas das funcionalidades/módulos do Sistema Jurídico INTEGRA® poderão ser precificadas mediante o nível, quantidade ou intensidade de itens ou uso, hipótese que será expressamente informada à ADERENTE, tal como ocorre, por exemplo, com o armazenamento de documentos ou com os andamentos processuais, de modo a manter o necessário equilíbrio financeiro do CONTRATO.

3.5. A ADERENTE receberá um USUÁRIO com perfil administrador, cabendo-lhe criar, mediante organização interna, os demais USUÁRIOS que desejar.

3.6. Não será permitida a existência de USUÁRIOS duplicados (mesmo endereço de email) ainda que se trate de diferentes ADERENTES.

3.7. A CONTRATADA reserva-se ao direito de não aceitar a criação ou alteração de USUÁRIO cuja senha escolhida possa ser considerada fraca/insegura, dentro da Política de Segurança estabelecida pela CONTRATADA. A CONTRATADA tão pouco se responsabiliza pelo uso de senhas que possam ser facilmente identificadas por terceiros de má-fé.

3.8. A CONTRATADA poderá inativar temporariamente USUÁRIOS que não tenham acessado o Sistema Jurídico INTEGRA® nos últimos 60 (sessenta) dias, como forma de proteger os interesses da ADERENTE em caso de eventual descuido de, ao demitir ou desligar determinado colaborador/funcionário, não ter tomado esta providência. Esta inativação não produzirá qualquer prejuízo, podendo ser facilmente desfeita com a reativação do USUÁRIO por parte da ADERENTE.

3.9. Todas as comunicações oficiais da CONTRATADA com a ADERENTE, bem como as comunicações/avisos/notificações inerentes ao Sistema Jurídico INTEGRA® serão realizadas através dos endereços de email utilizados pelos USUÁRIOS, sendo que os USUÁRIOS com perfil administrador receberão todos os tipos de comunicação, cabendo à ADERENTE escolher, em relação aos demais perfis de USUÁRIOS, os tipos de comunicação que deseja que estes recebam.

3.10. É de inteira responsabilidade da ADERENTE proteger e conservar suas senhas, utilizando-as de modo diligente ao correto acesso ao Sistema Jurídico INTEGRA®. O uso indevido por outrem de suas senhas não trará qualquer responsabilidade à CONTRATADA, salvo se comprovada sua culpa ou dolo na obtenção destas informações.

3.11. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA zelar e proteger as informações inseridas no Sistema Jurídico INTEGRA®, devendo manter rotinas de redundância de gravação, back-ups físicos e virtuais, alta disponibilidade de acesso aos servidores, entre outras rotinas técnicas necessárias à boa prestação dos serviços.

3.12. Ao término do FASE GRATUITA a ADERENTE deverá expressamente manifestar o seu interesse pela contratação do Sistema Jurídico INTEGRA® sob pena de, em não o fazendo, ser considerado que tal interesse não existe, sendo automaticamente suspenso o acesso ao Sistema Jurídico INTEGRA®.

3.13. Caso não haja o manifesto interesse da ADERENTE na contratação após a FASE GRATUITA ou nas hipóteses de desistência durante a FASE GRATUITA, observar-se-á, quanto aos dados e informações inseridos no Sistema Jurídico INTEGRA®, o regramento previsto no capítulo que trata sobre a Vigência e Rescisão.

3.14. O preço para a contratação do Sistema Jurídico INTEGRA® será sempre o da Política Nacional de Preços que estava vigente no momento da adesão ao PROMAD. Se a contratação ocorrer após expirada a gratuidade, será vigente o preço constante na Política Nacional de Preços vigente no momento da contratação.

4. SITE PARA ADVOGADOS®

4.1. A adesão ao PROMAD garante à ADERENTE licença de uso do Site para Advogados® bem como o acesso às atualizações e novas versões deste.

4.2. O Site para Advogados® é um serviço que consiste na criação e manutenção do site da ADERENTE na internet, contemplando: a) o direito de uso de um site estruturado de acordo com as configurações escolhidas pela ADERENTE dentro do Painel Administrativo do Site, b) o direito de uso de um subdomínio de uso exclusivo da ADERENTE, c) o direito de uso do Painel Administrativo do site.

4.3. O direito de uso do subdomínio não garante o uso ou configuração de contas de email.

4.4. A licença de uso do Site para Advogados® não outorga à ADERENTE o direito de propriedade sobre o respectivo site, assim compreendido como o conjunto formado por sua estrutura, layout, imagens, combinação de cores, funcionalidades, sendo possível a existência de site similar em face da possível coincidência de combinações feita pela ADERENTE e por outra pessoa física ou jurídica contratante deste serviço.

4.5. Não obstante o previsto na cláusula anterior, todo o conteúdo particular assim compreendido como o conjunto de imagens, textos e documentos pertencem exclusivamente à ADERENTE, estando protegidos sob a égide do direito de propriedade.

4.6. O Site para Advogados® possui versões visando ao seu constante compromisso de aprimoramento. As novas versões são sempre gratuitas para a ADERENTE. Quando do lançamento de uma nova versão, a ADERENTE poderá optar por permanecer com a versão atual pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, findo o qual a migração para a nova versão será automática, sem qualquer espécie de custo para a ADERENTE.

4.7. Algumas das funcionalidades/módulos do Site para Advogados® poderão ser precificadas mediante o nível, quantidade ou intensidade de itens ou uso, hipótese que será expressamente informada à ADERENTE.

4.8. A ADERENTE receberá um USUÁRIO com perfil administrador, cabendo-lhe criar, mediante organização interna, os demais USUÁRIOS que desejar para administrar a aparência, conteúdo e funcionalidades de seu site dentro do Painel Administrativo do Site.

4.9. Não será permitida a existência de USUÁRIOS duplicados (mesmo endereço de email) ainda que se trate de diferentes ADERENTES.

4.10.A CONTRATADA reserva-se ao direito de não aceitar a criação ou alteração de USUÁRIO cuja senha escolhida possa ser considerada fraca, dentro da Política de Segurança estabelecida pela CONTRATADA. A CONTRATADA tão pouco se responsabiliza pelo uso de senhas que possam ser facilmente identificadas por terceiros de má-fé.

4.11.A CONTRATADA poderá inativar temporariamente USUÁRIOS que não tenham acessado o Site para Advogados® nos últimos 60 (sessenta) dias, como forma de proteger os interesses da ADERENTE em caso de eventual descuido de, ao demitir ou desligar determinado colaborador/funcionário, não ter tomado esta providência. Esta inativação não produzirá qualquer prejuízo, podendo ser facilmente desfeita com a reativação do USUÁRIO por parte da ADERENTE.

4.12.Todas as comunicações oficiais da CONTRATADA com a ADERENTE, bem como as comunicações/avisos/notificações inerentes ao Site para Advogados® serão realizadas através dos endereços de email utilizados pelos USUÁRIOS, sendo que os USUÁRIOS com perfil administrador receberão todos os tipos de comunicação, cabendo à ADERENTE escolher, em relação aos demais perfis de USUÁRIOS, os tipos de comunicação que deseja que estes recebam.

4.13.É de inteira responsabilidade da ADERENTE proteger e conservar suas senhas, utilizando-as de modo diligente ao correto acesso ao Site para Advogados®. O uso indevido por outrem de suas senhas não trará qualquer responsabilidade à CONTRATADA, salvo se comprovada sua culpa ou dolo na obtenção destas informações.

4.14.É de inteira responsabilidade da CONTRATADA zelar e proteger as informações inseridas no Site para Advogados®, devendo manter rotinas de redundância de gravação, back-ups físicos e virtuais, alta disponibilidade de acesso aos servidores, entre outras rotinas técnicas necessárias à boa prestação dos serviços.

4.15.Ao término do FASE GRATUITA a ADERENTE deverá expressamente manifestar o seu interesse pela contratação do Site para Advogados® sob pena de, em não o fazendo, ser considerado que tal interesse não existe, sendo automaticamente suspenso o acesso ao Site para Advogados®.

4.16.Nas hipóteses previstas no item anterior, o site da ADERENTE permanecerá no ar por 30 (trinta) dias, quando então será retirado do ar. O subdomínio até então utilizado pela ADERENTE se tornará disponível para utilização por outrem.

4.17.Caso não haja o manifesto interesse da ADERENTE na contratação após a FASE GRATUITA, ou nas hipóteses de desistência durante a FASE GRATUITA, observar-se-á, quanto aos dados e informações inseridos no Site para Advogados®, o regramento previsto no capítulo que trata sobre a Vigência e Rescisão.

4.18.O preço para a contratação do Site para Advogados® será sempre o da Política Nacional de Preços que estava vigente no momento da adesão ao PROMAD. Se a contratação ocorrer após expirada a gratuidade, será vigente o preço constante na Política Nacional de Preços vigente no momento da contratação.

5. POLÍTICA DE PREÇOS

5.1. As cláusulas a seguir previstas não tem aplicabilidade concreta durante o uso gratuito, tendo somente o objetivo de, desde o início, elucidar como funciona a Política Nacional de Preços dos serviços, caso haja o interesse na contratação após o uso gratuito advindo do PROMAD.

5.2. A CONTRATADA manterá sempre disponível, através de seus canais de comunicação com a ADERENTE, a sua POLÍTICA NACIONAL DE PREÇOS para cada um dos serviços disponibilizados pelo PROMAD, tratando-se de garantia da ADERENTE a estrita observância do preço que estava vigente no momento de cadastro no PROMAD, salvo nas hipóteses em que a contratação ocorrer após expirada a gratuidade, hipótese em que será aplicada a POLÍTICA NACIONAL DE PREÇOS vigente no momento da contratação.

5.3. Os serviços disponibilizados gratuitamente pelo PROMAD são do tipo RECORRENTE, ou seja, configuram-se como uma relação de trato sucessivo, que se renova mensalmente mediante o pagamento do respectivo preço, com pagamento antecipado referente ao próximo mês de uso, sendo portanto um serviço pré-pago. Não descaracteriza o tipo RECORRENTE o eventual pagamento antecipado por bimestre, trimestre, semestre ou anuidade, nem tão pouco eventual inadimplência por parte da ADERENTE.

5.4. O pagamento da fatura se dará através de boleto bancário, que será sempre disponibilizado eletronicamente com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do vencimento. A CONTRATADA poderá instituir outras formas de pagamento tais como cartão de crédito, paypal, etc.

5.5. Os preços serão reajustados anualmente, todo dia 31 de dezembro, com base na variação do IGP-M (ou índice que vier a sucedê-lo), levando em conta sua variação correspondente aos meses de efetivo uso do sistema pela ADERENTE, ou seja, o primeiro reajuste do contrato poderá ser proporcional.

5.6. A contratação de mais de um serviço, no mesmo momento, na modalidade de combo ou pacote promocional, pode implicar na redução individual do preço de um ou mais serviços. O cancelamento de um ou mais dos serviços integrantes de determinada combo ou promoção especial poderá implicar na readequação do(s) preço(s) do(s) serviço(s) subsistente(s).

5.7. A CONTRATADA poderá oferecer descontos ou promoções no valor dos serviços sem que isso acarrete qualquer efeito redutor para os contratos que já estiverem vigentes e, tão pouco, signifique que o retorno ao preço normal se constitua como reajuste ou majoração de preço.

6. DA INADIMPLÊNCIA E SUAS CONSEQUÊNCIAS

6.1. As cláusulas a seguir previstas não tem aplicabilidade concreta durante o uso gratuito, tendo somente o objetivo de, desde o início, elucidar como funciona os procedimentos relacionados a inadimplência caso haja o interesse na contratação após o uso gratuito advindo do PROMAD.

6.2. O não pagamento do preço contratado acarreta a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento), além da correção monetária do saldo devedor pelo mesmo índice de reajuste do presente contrato, independente das demais consequências contratuais.

6.3. A partir do VENCIMENTO, a ADERENTE será informada, através do CANAL DE COMUNICAÇÃO OFICIAL, diariamente, pelo período de 05 (cinco) dias, da existência do débito, sendo-lhe disponibilizado neste período a emissão da segunda via do boleto, com os devidos acréscimos, para a quitação do débito.

6.4. Caso não ocorra o pagamento no prazo previsto no item anterior, a prestação dos serviços poderá ser SUSPENSA.

6.5. O pagamento posterior à SUSPENSÃO acarreta o imediato restabelecimento dos serviços a partir do dia do pagamento, sem qualquer efeito retroativo referente ao período em que o(s) serviço(s) restou(aram) suspenso(s).

6.6. A partir da SUSPENSÃO, a ADERENTE será informada, através do CANAL DE COMUNICAÇÃO OFICIAL, diariamente, pelo período de 30 (trinta) dias, da existência do débito, sendo-lhe disponibilizado neste período a emissão da segunda via do boleto, com os devidos acréscimos, para a quitação do débito.

6.7. Caso não ocorra o pagamento no prazo previsto no item anterior, a prestação dos serviços poderá ser CANCELADA.

6.8. Cancelado o contrato, observar-se-á, quanto aos dados e informações inseridos pela ADERENTE no Sistema Jurídico INTEGRA® e/ou no Site para Advogados® o regramento previsto no capítulo que trata da Vigência e Rescisão.

6.9. O pagamento do débito posterior ao CANCELAMENTO não implica na renovação automática do(s) serviço(s). Caso seja de interesse da ADERENTE, será necessária a realização de nova contratação, sujeitando a ADERENTE à POLÍTICA NACIONAL DE PREÇOS que estiver vigente por ocasião desta nova contratação, sem qualquer efeito retroativo referente ao período em que o(s) serviço(s) restou(aram) suspenso(s), salvo em relação à manutenção de seus dados e informações se, entre o cancelamento e a nova contratação, não tiver passado o prazo de 90 (noventa) dias.

7. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

7.1. O uso gratuito dos serviços oferecidos pelo PROMAD® implica na vigência de um contrato por prazo determinado pelo prazo de gratuidade específico do PROMAD®, renovável por prazo indeterminado nas hipóteses de contratação onerosa.

7.2. A vigência da FASE GRATUITA dos serviços oferecidos pelo PROMAD® ocorre a partir do cadastro no PROMAD®, de acordo com o regramento específico do capítulo que trata do PROMAD®.

7.3. A ADERENTE poderá, a qualquer momento, desistir da participação gratuita no PROMAD®, estando ciente de que, neste caso, não terá direito novamente à participar gratuitamente do PROMAD®, mesmo que a desistência tenha se dado antes do término do prazo determinado de gratuidade.

7.4. Em qualquer hipótese de rescisão, término, desistência ou expiração a ADERENTE receberá os seus dados e informações inseridos no Sistema Jurídico INTEGRA® e Site para Advogados®, em arquivo compilador de conteúdo, desde que assim o requeira no prazo de 90 (noventa) dias contados da notificação de rescisão, término, desistência ou expiração. Passado este prazo, a CONTRATADA automaticamente eliminará estas informações, sem possibilidade de recuperação futura.

7.5. Na hipótese do item 7.4., os dados serão sempre que possível enviados à ADERENTE através do CANAL DE COMUNICAÇÃO OFICIAL deste contrato, sem custo algum. Entretanto, caso não haja a viabilidade técnica (o que pode ocorrer devido ao tamanho da base de dados) as informações poderão ser enviadas via correio, com carta registrada, em DVD, pen-drive, hd externo ou outra mídia compatível, correndo todos os custos por conta exclusiva da ADERENTE.

7.6. A existência de débitos por parte da ADERENTE suspende, temporariamente, o envio das informações previstos na cláusula 7.4. até que haja a regularização do pagamento.

8. ROL DE DIREITOS DOS USUÁRIOS

8.1. As disposições contidas abaixo são válidas tanto para a ADERENTE quanto para seus USUÁRIOS, em relação ao Sistema Jurídico INTEGRA® e em relação ao Site para Advogados®

8.2. Todo usuário tem direito de ser atendido de forma isonômica, independentemente de estar temporariamente em período de teste, carência ou com desconto promocional em seu contrato.

8.3. Todo usuário tem direito de sempre ser atendido por profissional capacitado, de maneira cortês e solícita, independente do motivo do contato.

8.4. Todo usuário tem direito a receber treinamento ou suporte, em tempo integral, pelos canais de atendimento disponibilizados pela CONTRATADA, sem custo algum.

8.5. Todo usuário tem direito de ser beneficiado com as atualizações e novas versões dos serviços disponibilizados pela CONTRATADA, sem custo algum.

8.6. Todo usuário tem o direito de sugerir alterações ou inovações aos serviços disponibilizados pela CONTRATADA, com direito de resposta em prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

8.7. Todo usuário tem direito a uma política de preço clara e pré-definida em relação a quaisquer dos serviços prestados pela CONTRATADA, admitindo-se apenas os reajustes previstos em contrato.

8.8. Todo usuário tem direito de ter seus dados e informações protegidos pela garantia da não divulgação e da inviolabilidade.

8.9. Todo usuário tem direito, em caso de rescisão do contrato, de receber arquivo eletrônico contendo todos os seus dados e informações, desde que os requeira em até 90 (noventa) dias do término do contrato.

8.10.Todo usuário tem direito de ver restabelecido o acesso aos serviços contratados em caso de regularização do pagamento, salvo as disposições contidas no presente instrumento.

8.11.Todo usuário tem direito a estabelecer contato direto com a Diretoria do PROMAD e da empresa Grupo API caso os demais setores e departamentos não tenham resolvido, de maneira adequada e suficiente, seu problema, obrigando-se a CONTRATADA a manter canal direto de contato com sua Diretoria para atender ao disposto na presente cláusula.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. A ADERENTE está ciente de que o Sistema Jurídico INTEGRA® e o Site para Advogados® são acessíveis mediante a rede mundial de computadores – internet – sendo de sua exclusiva responsabilidade a aquisição de equipamentos, contratação de provedor e demais atributos técnicos para acesso aos serviços.

9.2. A CONTRATADA não possui qualquer responsabilidade pela interrupção ou suspensão da conexão à rede internet da ADERENTE e de eventuais danos decorrentes por esta suspensão.

9.3. A ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeçam a CONTRATADA de prestar os serviços tal como previsto no presente contrato são fatores excludentes de sua responsabilidade.

9.4. A CONTRATADA manterá, sob rigoroso e absoluto sigilo, todos os dados da ADERENTE inseridos no Sistema Jurídico INTEGRA® e o Site para Advogados®, sob pena de ser responsabilizada civil e criminalmente.

9.5. O acesso ao Sistema Jurídico INTEGRA® e o Site para Advogados® estará disponível 24 horas por dia, em tempo integral, com exceção, quando necessário, aos domingos, no período compreendido entre as 00:00hs e as 06:00hs, período este destinado a manutenção.

9.6. Durante a vigência do presente instrumento, a ADERENTE terá direito à suporte, pelos canais disponibilizados pela CONTRATADA, sem custo algum, para esclarecer suas dúvidas, apresentar sugestões, críticas, bem como apontar melhorias que entender necessárias nos serviços disponibilizados.

9.7. A TOTAL SATISFAÇÃO da ADERENTE é estabelecida contratualmente, sendo que a sua não observância constitui-se como falta grave apta a ensejar a rescisão do presente contrato.

9.8. A prestação dos serviços objeto do presente instrumento pressupõe leitura, entendimento e a livre convenção contratual.

9.9. Quaisquer tolerâncias ou concessões entre as partes, quando não expressamente manifestadas, não se constituem como precedentes para a alteração do presente instrumento.

9.10.Qualquer alteração, nova contratação ou cancelamento necessariamente gerará novo CONTRATO ou DISTRATO, revestido das mesmas formalidades do presente instrumento.

9.11.Este documento é composto por 07 (sete) páginas, 9 (nove) capítulos e 91 (noventa e uma) cláusulas.

9.12.Elege-se o foro da matriz da CONTRATADA, para resolver qualquer controvérsia oriunda do uso dos serviços objeto do presente contrato.

APOIO INSTITUCIONAL - OAB/CAAs PARTICIPANTES: